justiça socialista

O ex-cabo da GNR de Santa Comba Dão, António Costa, foi condenado há apenas dois meses a 25 anos de prisão pelo homicídio de três jovens, mas a nova Lei vem dar-lhe esperanças de passar o próximo Natal fora da cadeia.
Detido desde 23 de Junho de 2006, o serial killer de Santa Comba está detido há 15 meses e a nova Lei determina que a prisão preventiva não pode exceder os 18 meses quando a sentença não tiver transitado em julgado. Uma vez que a defesa do arguido recorreu da sentença, encontrando-se agora o processo no Tribunal da Relação, a condição do chamado serial killer de Santa Comba continua a ser de preso preventivo, sujeito aos prazos do Código de Processo Penal.
Na madrugada de sábado, três brasileiros condenados por violação e assaltos com armas foram também soltos por excesso de prisão preventiva e até terça-feira quatro homens, detidos pela PJ e condenados por assaltos à mão armada, também serão libertados. (cm)

O “novo” Código Penal determina que a prisão preventiva não pode ultrapassar os 18 meses, quaisquer que sejam os crimes praticados. É uma Lei desajustada face à morosidade dos Tribunais e ao disparatado e idiota sistema judicial português que permite uma teia de recursos sobre recursos processuais, responsáveis pelo arrastamento ad eterno das decisões judiciais.
A sociedade fica assim desprotegida face a uma Lei que não teve em consideração estes importantes factores. E, casos aberrantes como os citados no (cm), passam a ser comuns. É uma demonstração mais da degradação a que chegou a nossa “democracia”. Numa aparente “defesa dos direitos e liberdades” a nova disposição transforma-se numa inqualificável ameaça à segurança dos cidadãos.