novo estatuto dos gestores públicos

Mexer no acessório para que o essencial fique na mesma, tem sido esta a pratica do governo Sócrates em todas as “reformas” a que tem lançado mão, com o aplauso incondicional da rapaziada do seu séquito de opinadores da comunicação social.

Esperava-se que o governo, as promessas são suas, colocasse alguma ordem na casa e definisse de uma vez por todas as remunerações dos gestores públicos. Tal não significa que a limitação dessas remunerações não se encontrem estabelecidas em Lei.

Na verdade, desde 1982 que estão estabelecidas as remunerações máximas dos gestores públicos mas, certamente com o pretexto de tal Lei ser criada a pensar num sector empresarial resultante das nacionalizações de 1974, esta mesma Lei tem sido acintosamente ignorada pelos gestores públicos com o beneplácito dos ministros, ou não fossem os gestores de hoje ministros amanhã e os ministros de hoje gestores amanhã.

As remunerações são estipuladas pelos gestores e promulgadas pelo ministro da tutela. Como os gestores e os futuros gestores hoje ministros não são parvos, claro que fixam os valores de tais remunerações a seu belo prazer. Assim, o presidente da CGD aufere um vencimento anual de 240,8 mil euros, um vencimento 425% superior ao permitido por Lei, o presidente dos CTT fica-se pelos 283% acima do permitido e o presidente da Águas de Portugal contenta-se com 148% da remuneração legal. Temos assim ministros a promulgar despachos que se encontram fora da lei com total impunidade “democrática”. Nem o Tribunal Constitucional, a Procuradoria da Republica, o Tribunal de Contas ou o próprio Presidente da Republica, a quem cabe o garante da LEI, se insurgem com tais infracções legais.

O novo Estatuto dos Gestores do Estado agora anunciado pelo governo, revoga a Lei que estipulava um tecto remuneratório e deixa a fixação de tais limites ao arbítrio dos ministros. Em termos de transparência um passo atrás portanto. Dado “o bolo retira-se um rebuçado” ao limitar a um ano as indemnizações por interrupção de mandato, pensando “dar credibilidade” ao esquema.

Palavras para quê, trata-se de um governo socialista português.