"Progressões automáticas" na Função Pública

Desde há meses, vem o governo lançando na opinião pública a questão das “progressões automáticas” na Função Pública, pretendendo incutir a ideia de que tais progressões são ilegítimas, absurdas e constituírem um inadmissível privilégio dos funcionários públicos. Em primeiro lugar haverá que esclarecer o que é isso de “progressões automáticas”, coisa que o governo não faz, interessado como está na condução de uma política assente na manipulação e propaganda dos factos, das situações e das coisas. Pelo menos é o que tem demonstrado nestes dois anos de governação.

Os trabalhadores da Função Pública encontram-se enquadrados nas várias carreiras funcionais de acordo com as suas habilitações e profissão. Cada carreira é dividida em várias categorias com diferentes remunerações. Por exemplo, a carreira dos técnicos superiores, isto é carreiras que exijam o grau de licenciatura como os engenheiros, arquitectos, advogados, médicos, etc, são constituídas por cinco categorias, técnico superior de 2ªclasse, de 1ªclasse, principal, assessor e assessor principal. Ora, não existe progressão automática para se passar de uma categoria mais baixa para outra. Pelo contrário, existem várias condições que têm que ser preenchidas cumulativamente para que tal seja possível. Assim, tem que existir vaga no quadro para a categoria que se deseja, o funcionário deverá ter pelo menos três anos na categoria anterior e será sujeito a concurso interno ou externo com publicação no Diário da Republica. Havendo apenas uma vaga e existindo três candidatos, será o que obtiver a classificação mais alta o que preencherá o lugar.

Acontece que existem carreiras iguais para vários ministérios. Isto é, a carreira dos oficiais administrativos é comum a todos eles ou a carreira de técnicos superiores de direito, não existe apenas no Ministério da Justiça, mas também no Ministério da Administração Interna, por exemplo. Cada uma destas carreiras suporta um certo número de funcionários de acordo com o quadro que se entendeu necessário e que permanece estável por longos anos até uma futura reestruturação de serviços como aquela que acontece agora com o PRACE. Estes quadros estão escalonados em pirâmide, isto é para um técnico superior assessor principal existem dois técnicos superiores assessores, quatro técnicos superiores principais, oito técnicos superiores de 1ª classe e dezasseis técnicos superiores de 2ªclasse, por exemplo.

Existindo vários quadros para a mesma carreira nos distintos ministérios como vimos, é natural que em certos períodos surjam vagas num determinado ministério enquanto noutro elas não surjam. Daqui resulta, que dois funcionários com a mesma carreira entrados no mesmo dia, mês e ano, mas para quadros diferentes, um deles possa ascender a uma categoria mais elevada enquanto o outro, mesmo que com melhores classificações de curso, permaneça anos na mesma categoria. Passados seis anos por exemplo, poderá acontecer que dois funcionários do Estado com iguais habilitações e classificações, um deles permaneça na categoria inicial e o outro duas categorias acima.

Esta injustiça relativa, demasiado comum na Função Pública, foi atenuada ainda no tempo de Salazar, com a criação das chamadas diuturnidades, e que consistia em atribuir a um funcionário que permanecesse vários anos na mesma categoria, por impossibilidade de ascender à categoria superior por falta de vaga, um acréscimo de vencimento por cada cinco anos na mesma categoria.
Aquando da remodelação das carreiras da Função Pública, no último governo de Cavaco Silva, com base num estudo de Sousa Franco, entendeu-se, por se manterem as condições que criavam aquela injustiça relativa entre funcionários com iguais habilitações, conservar as diuturnidades, agora com outro nome, os chamados escalões. São a estes escalões, que o governo e toda a seita de comunicadores ao seu serviço, chama de “progressões automáticas”, sem esclarecer o fundamento e as raízes da sua razão de ser.

Não alterando a rigidez dos quadros de funcionários é perfeitamente justo e aceitável a existência destes escalões. O governo com o PRACE e agora com as novas medidas anunciadas sobre as carreiras, não tem qualquer intenção em alterar os condicionamentos que forjam aquelas situações de injustiça relativa entre funcionários, único meio aceitável para terminar com os escalões. Bem pelo contrário, não apenas as mantém como forja outras mais gravosas ainda para todos os funcionários públicos e, mais tarde, para todos os trabalhadores portugueses.