a pseudo reforma da Administração Central

No âmbito do PRACE, foram publicadas na última semana em Diário da Republica, as várias leis orgânicas dos vários ministérios. Já aqui afirmámos que esta “reforma” da Administração Central não vai contribuir para uma reestruturação efectiva dos serviços, não irá proporcionar uma redução de efectivos nem tão pouco irá alcançar uma maior eficácia da Administração ou sequer uma redução da Despesa Pública.

Bem pelo contrário, esta alteração das orgânicas dos ministérios, de que o governo se orgulha e a que chama reforma, segue a mesma lógica de alterações anteriores, ainda que de maior dimensão e por isso mesmo mais perniciosa, numa lógica de introduzir na Administração uma maior desarticulação ainda, uma maior irracionalidade e uma maior falta de equidade entre serviços, funcionários e dirigentes o que, tudo somado, acarretará forçosamente em maiores gastos e menor eficácia.

Por cada alteração introduzida, pelos sucessivos governos pós 25 de Abril, resultou sempre uma maior desarticulação e irracionalidade dos serviços da Administração Pública, uma maior despesa do seu funcionamento e uma perda de eficácia sempre crescente. Com mais pessoal e mais despesa a Justiça, a Saúde, a Educação, a Segurança, etc, estão piores do que há décadas. E isto não se deve aos funcionários da justiça, da saúde, da educação ou da segurança, tal deve-se ás sucessivas alterações promovidas pelos vários governos. A lógica foi sempre a mesma, criar novos órgãos paralelos aos já existentes, ou com novas atribuições de oportunidade mais que discutível, num único objectivo – proporcionar lugares para uma clientela partidária e pessoal.
Assistiu-se a uma desarticulação e desenquadramento da Função Pública, com a criação de inúmeros órgãos, cada um com as suas orgânicas, sem critério quanto ao número ou ao vencimento de funcionários, sem um peso comum a toda a função pública quanto à qualidade e esforço do exercício da função. A belo prazer de cada um dos ministros foram-se criando serviços completamente desarticulados entre si.

De uma Administração Pública constituída apenas por Direcções Gerais (hierarquicamente subdividida em direcções de serviço, divisões, repartições e secções) em 1974, passámos para uma Administração com uma infinidade de órgãos, criados ao longo dos anos - Conselhos, Comissões, Gabinetes, Inspecções, Auditorias, Serviços, Centros, Fundações. Agências, Autoridades, Fundos, Secretarias, etc e, por fim, Institutos, na mais completa irracionalidade e na maior desarticulação possíveis.

Pois bem, seria de esperar que uma reforma viesse por fim pôr cobro a tudo isto, introduzindo racionalidade e coerência na Administração Pública. Não é o que acontece com a pseudo reforma do PRACE. Aliás os Art,º 3 das leis orgânicas comuns a todos os ministérios são ilucidativas disso mesmo: “O Ministério…prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos, de entidades integradas no sector empresarial do Estado e de outra estruturas”.
Mantêm-se portanto todos aqueles órgãos denunciados atrás.

A criação de Institutos, sobretudo depois de 1995, veio dar maior corpo a esta lógica despesista e clientelar na administração pública. Extinguiram-se Direcções Gerais e substituíram-se por Institutos. Do pessoal das direcções extintas, uns poucos transitaram para os novos institutos, a maioria acomodou-se noutros serviços dispersos da administração. Os conhecimentos, o Know-how que possuíam foram desbaratados e desaproveitados, originando um grupo de funcionários desmotivados e descontentes sem produtividade capaz. Os custos de uma tal operação nunca foram motivo para recuo dos governos desta política. Os custos mais elevados da criação dos Institutos, não apenas os custos das suas novas instalações, mobiliário, equipamentos, etc, mas os próprios custos com os funcionários dos Institutos, nunca foram preocupação dos governantes Onde existia um Director passou a existir um presidente e três ou quatro vogais com vencimentos superiores. Por outra lado, e aqui cai a cereja no bolo, os Institutos podem contratar pessoal sem vínculo à função pública. Abriu-se assim caminho ao compadrio, ao maior clientelismo e à mais completa politização da Administração Pública.

O PRACE está possuído desta lógica. Extingue alguns organismos mas cria outros, seguindo a mesma prática dos anteriores governos. Damos como exemplo o caso da Direcção Geral de Viação (DGV) que vai ser extinta mas substituída por dois Institutos e uma Autoridade. O Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres, o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias e a Autoridade de Segurança Rodoviária. Haverá seguramente mais uns boys, que, sem concurso e sabe-se lá com que habilitações, entrarão para estes Institutos, ao mesmo tempo que funcionários de carreira com know-how, habilitações e concursos serão enviados, por critérios que só o ministro conhece, para o quadro de excedentários.
Só um louco ou idiota poderá acreditar que tal pratica não acarretará numa maior desarticulação e irracionalidade da Administração, ou na sua maior despesa e ineficácia.
Será que a criação de Institutos depois de 1995, que originou um acréscimo de funcionários na ordem dos 120.000 e uma despesa acrescida da ordem dos 25% (3,75% do PIB), contribuiu para a melhoria da Justiça, Educação, Saúde, Segurança, etc, na mesma ordem de grandeza? Seguramente que não. A aplicação do PRACE acarretará mais despesa e ineficácia na Administração Pública.

Aliás, a não extinção pelo PRACE dos 18 governadores civis (recomendada recentemente por uma comissão nomeada pelo próprio governo) acaba por demonstrar a não motivação do governo em pretender alterar e inverter a lógica mantida pelos anteriores governos. Reza assim o Art.º14 “Os governadores constituem as estruturas de suporte logístico e administrativo e a sede do exercício das competências dos governadores civis, designadamente, as de assegurar, a nível local, a representação desconcentrada do Governo, a coordenação na respectiva área, das forças e serviços de segurança e de protecção civil, e a articulação dos serviços da administração central actuantes na sua área de responsabilidade”. O Diário do Governo dos tempos de Marcelo Caetano não diria muito diferente. Os governadores civis são estruturas herdadas do Salazarismo que à época se mostravam necessárias ao poder pelo forte controlo político que exerciam sobre as populações. Com ligações directas à PIDE e às polícias eram órgãos locais executivos da “ordem e da paz pública”. Deveriam ser extintas logo após o 25 de Abril, residindo a razão da sua sobrevivência apenas nos apetecíveis lugares bem pagos que elas comportam e que alimentam as clientelas partidárias. Seriam, por exemplo, substituídas por Lojas do Cidadão que tanta falta fazem. Mas não é esse o caminho por que segue este governo. Trilha os caminhos dos anteriores, para desgraça do País e de todos nós.