incompetência indesculpável

A confusão está lançada nos tribunais e milhares de processos por abuso de confiança fiscal podem estar em risco de paralisar devido a uma alteração introduzida pelo Orçamento do Estado de 2007. Face à gravidade da situação, ontem mesmo o Ministério das Finanças foi obrigado a emitir um comunicado que procurava esclarecer a situação. No entanto, há sentenças que consideram aquele crime despenalizado e já decretaram a extinção do procedimento criminal. (cm)