violar a lei

Tardiamente, muito tardiamente, vem agora o procurador-geral prestar “alguns esclarecimentos”, na revista Visão, sobre a sua mais que polémica decisão de - ignorando três órgãos de Justiça, três órgãos institucionais, a Polícia Judiciária, a Magistratura do Ministério Público e Juízes, representados por três prestigiados elementos de carreira de há muitos anos naqueles órgãos que decidiram de modo unânimes em declarar a existência de claros indícios de crime no caso das “escutas” – não abrir um processo de inquérito e desautorizar assim o juiz, o procurador e a judiciária de Aveiro.
A justificação de Pinto Monteiro, parece residir no facto de que nas ditas “escutas” não existir uma prova de crime – as escutas, só por si, sem confirmação por outros meios de prova, não constituem elementos probatórios idóneos. Ao procurador não cabe ser juiz. Avaliar se as escutas constituem ou não elementos probatórios cabe ao juiz ajuizar em julgamento. Ao procurador cabe abrir o inquérito, deixando as decisões de prova aos juízes. Alias, há poucos dias, por coincidência certamente, Noronha de Nascimento usou o mesmo argumento.

Fica certamente na história jurídica nacional a recusa do procurador-geral em proceder à abertura de um inquérito solicitado por três órgãos da Justiça.
A decisão do procurador-geral pode ser interpretada como uma obstrução ao funcionamento regular e normal da Justiça e, como tal, uma violação da Lei.
Creio ser esta a interpretação do Juiz Desembargador Rui Rangel, quando afirma - que quando estamos no domínio dos indícios criminais não existe, ainda, prova, como, por erro, disse Noronha Nascimento; foi possível saber da existência administrativa de umas certidões e não de um processo; foi possível saber que quem despachou em certidões e não abriu um inquérito violou a lei.
Também por coincidência naturalmente, aos “esclarecimentos” do procurador-geral seguiram-se, no mesmo dia, os “esclarecimentos" do primeiro-ministro.