segunda-feira, outubro 22, 2007

O PRACE e as multas

Milhares de multas de trânsito estão paradas nas várias delegações da Direcção-Geral de Viação (DGV), parte das quais poderá já ter prescrito, segundo funcionários da instituição.
Segundo as informações divulgadas pelo diário, no dia 1 de Maio, quando entrou em vigor o decreto-lei que extinguiu a DGV, o processamento de contra-ordenações passou a ser assegurado pela nova Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que funciona numa estrutura centralizada em Lisboa. Com a entrada da nova legislação, as 13 delegações distritais da DGV e as cinco direcções regionais deixaram de ter competências para despachar as multas de trânsito, tendo dezenas de milhares de processos pendentes ficado, na sua maioria, parados.