O PRACE e as multas
Milhares de multas de trânsito estão paradas nas várias delegações da Direcção-Geral de Viação (DGV), parte das quais poderá já ter prescrito, segundo funcionários da instituição.
Segundo as informações divulgadas pelo diário, no dia 1 de Maio, quando entrou em vigor o decreto-lei que extinguiu a DGV, o processamento de contra-ordenações passou a ser assegurado pela nova Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que funciona numa estrutura centralizada em Lisboa. Com a entrada da nova legislação, as 13 delegações distritais da DGV e as cinco direcções regionais deixaram de ter competências para despachar as multas de trânsito, tendo dezenas de milhares de processos pendentes ficado, na sua maioria, parados.
Segundo as informações divulgadas pelo diário, no dia 1 de Maio, quando entrou em vigor o decreto-lei que extinguiu a DGV, o processamento de contra-ordenações passou a ser assegurado pela nova Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que funciona numa estrutura centralizada em Lisboa. Com a entrada da nova legislação, as 13 delegações distritais da DGV e as cinco direcções regionais deixaram de ter competências para despachar as multas de trânsito, tendo dezenas de milhares de processos pendentes ficado, na sua maioria, parados.
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