“Portugal tem uma agenda de transformação económica e social”

O discurso do governo em defesa da austeridade do orçamento para 2014 é falso e falacioso. Os governantes tornaram-se mentirosos declarados perante a população que os elegeu e, neste sentido, tem razão Mário Soares em chamar-lhes delinquentes.

Em apoio das medidas de severa austeridade propostas em orçamento, apresentou-se aos órgãos de comunicação social Miguel Frasquilho, um delfim deste PSD neoliberal, desculpando-se como sempre, com as exigências da Troika. Afirmou que o governo “tem que cumprir as metas, os objectivos do memorando” e portanto tem que cortar nos salários e pensões, e aumentar impostos e taxas sociais, para alcançar a chamada “consolidação orçamental”.

Este discurso é falso e manipulador. Na verdade, será necessário recuar ao tempo do início de funções deste governo (meados de Junho de 2011) para compreender bem a falácia de tal discurso.

Desde o início do seu mandato governamental, Passos Coelho não se limitou a cumprir com as medidas de austeridade inscritas no memorando mas em agravar essas medidas de austeridade, em “ir além da Troika”, adiantando mesmo que tal propósito seria para levar por diante “custe o que custar”. Dizia então Passos Coelho: "independente daquilo que foi acordado com a UE e o FMI, Portugal tem uma agenda de transformação económica e social que é decisiva para pôr fim a modelos de endividamento insustentáveis. Nesse sentido, o Governo incluiu no seu programa não apenas as orientações que estavam incorporadas no memorando de entendimento como várias outras que, não estando lá, são essenciais para o sucesso desta transformação do país” (1). Dizia mais: “Passos prometeu cumprir o programa acordado com a troika e admitiu mesmo “surpreender e ir mais além das metas do acordo” (2).

E surpreendeu desde logo. Em 2011, uma sobretaxa de IRS foi aplicada no Natal. No início de 2012, aplicou o corte nos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas, tentando ainda aplicar uma alteração na TSU (sem sucesso) e outras medidas de austeridade “para além da Troika”. Tudo somado,enquanto o memorando da Troika exigia medidas de consolidação orçamental no valor de 5.073 milhões de euros, o Governo decidiu agravá-las para um valor de 9.042,3 milhões (Relatório do OE-2012).

Este, o grande "erro" da governação de Passos Coelho e Victor Gaspar. Com esta dose agravada de austeridade nenhuma das metas de consolidação orçamental que a Troika e o governo propunham para 2012 foram cumpridas. O défice previsto de 4,5% do PIB subiu para 6,4% enquanto a dívida pública prevista de 112,2% subiu para 124,1%. Quanto ao desemprego, que estava previsto no memorando que teria uma taxa inferior a 10% em 2016, ele tem vido sempre a subir nestes dois anos e meio de governação PSD/CDS situando-se hoje nos 17,4%.

Em 2013, o governo continuou com a sua saga de agravamento das medidas de austeridade, tentando obter receitas a todo o custo, dado que via encontrar-se cada vez mais longe a consolidação orçamental mas, sem aparentemente entender, ter sido o agravamento da austeridade o responsável pelo falhanço das metas orçamentais. Surge o “brutal aumento de impostos” medida que igualmente não constava do memorando inicial. E, do mesmo modo, tal veio a contribuir para um total falhanço das metas de consolidação orçamental em 2013. O défice subiu para 5,9% quando o previsto inicialmente no memorando era de 3% e a dívida pública sobe para 131,3% quando o previsto era de 115,3%.

Assistimos portanto a um rotundo falhanço da política do “ir além da Troika” “custe o que custar”, falhanço inequivocamente primeiro responsável pela espiral recessiva em que nos encontramos. E, quando muitas boas almas apoiantes do governo nos vêm dizer que "as medidas deveriam ser melhor explicadas, esperando com isso a sua compreensão e aceitação cordata, como se os portugueses fossem burros e as medidas de austeridade tão transcendentes que necessitassem de uma tão profunda explicação, seria bom que antes do mais, o governo explicasse as razões do seu total falhanço na consolidação orçamental de 2012 e 21013 e os sacrifícios em vão que fez passar aos portugueses. E porque razão deveremos acreditar agora que tudo será diferente em 2014 quando as medidas adoptadas para o próximo ano são da mesma natureza (isto é, novos aumentos de impostos e novos cortes nos salários e pensões) que as tomadas nos últimos dois anos.

Ninguém em seu juízo perfeito pode acreditar que uma nova dose agravada de austeridade como aquela prevista no orçamento para 2014 resulte em consolidação orçamental. Todos já compreenderam que para “cumprir as metas e os objectivos do memorando” terá de encontrar-se um outro caminho que não o deste reforço de austeridade. As pessoas do governo não serão assim tão estupidas ao ponto de acreditar que esta é a solução adequada. O que nos reporta a uma outra questão. Não será que a insistência nesta solução falhada e absurda (a da austeridade) não procurará alcançar outros obscuros objectivos?

Creio bem que sim se nos recordarmos das palavras de Passos Coelho no início do seu mandato: "independente daquilo que foi acordado com a UE e o FMI, Portugal tem uma agenda de transformação económica e social que é decisiva para pôr fim a modelos de endividamento insustentáveis. Nesse sentido, o Governo incluiu no seu programa não apenas as orientações que estavam incorporadas no memorando de entendimento como várias outras que, não estando lá, são essenciais para o sucesso desta transformação do país” (3). Um dos seus ministros, Álvaro Santos Pereira, foi também explícito quanto ao verdadeiro objectivo do governo quando afirmou: "Estamos totalmente empenhados em reformar o nosso país, alterar o nosso país de forma estrutural, no sentido de nos libertarmos dos obstáculos que têm impedido o crescimento económico”. (4)

Sim, o que Passos Coelho e o seu governo pretendem é na verdade uma alteração estrutural do modelo económico e social do país. Uma “refundação” do Estado, como lhe chama.

Na verdade, as profundas alterações que se procuram não são meramente conjunturais, temporárias, exigidas pela grave situação económica e financeira do país, mas alterações estruturais, isto é, que se perpetuarão para além dos próximos anos. É a concretização da visão neoliberal do estado mínimo. A Neodireita tem consciência de que o Estado de bem-estar social e as suas políticas sociais, não são apenas uma “administração”, mas um modelo civilizacional. As narrativas da Neodireita, estão assim voltadas para demolir tal modelo e substituí-lo por outro.

Aproveitando-se do memorando da Troika e das suas exigências, Passos Coelho e o seu governo prepara-se para aniquilar o estado social, diminuir salários e pensões, reduzir apoios sociais, reduzir ou eliminar direitos laborais, enfraquecer os sindicatos, privatizar o património do Estado, reduzir ao mínimo as tarefas do Estado e transferi-las para a actividade privada. Procura-se uma nova redistribuição dos rendimentos, mais desigual, onde a redução das funções sociais do Estado na Educação Pública, na Saúde Pública, na Segurança Social, se torne permanente e consolidada.

Trata-se da tentativa de implantação de um novo projecto de reforma ideológica, económico e social. De uma verdadeira tentativa de golpe de estado. Um golpe de estado contra a cidadania, a democracia e os direitos democráticos e contra todas as conquistas sociais alcançadas com o 25 de Abril de 1974 consagradas na Constituição Portuguesa.