O crime não pode ficar impune

A decisão de compra de dívida pública pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ordenada pelos ministros Mota Soares e Victor Gaspar, interferindo na gestão do Fundo que deveria ser autónoma, pois trata-se dos descontos que trabalhadores e empresários fazem para a Segurança Social, vai lesar profundamente aquele Fundo. O tão propalado regresso aos “mercados” pelos vistos não oferece qualquer garantia aos governantes, apesar das bondosas palavras com que nos presenteiam todos os dias, uma vez que tratam de financiar o Estado em 2014 socorrendo-se dos dinheiros do Fundo da Segurança Social.

Como muitos portugueses já compreenderam, as políticas implementadas por este governo ao cabo de dois anos, só tem agravado as contas nacionais e o endividamento, lançando o país numa crise social de que não há memória e numa brutal espiral recessiva. O governo agora remodelado, em vez de mudar de rumo apresta-se para continuar com as mesmas políticas, agravando a crise social e a espiral recessiva em que o país se encontra mergulhado.

O fim disto só pode ser um. A reestruturação da dívida pública portuguesa com parâmetros semelhantes aos da Grécia. Com um “perdão de dívida” da ordem dos 50%, lesando assim o Fundo de Estabilização da Segurança Social em pelo menos 50% dos seus activos.

Mota Soares e Victor Gaspar têm consciência disto uma vez que não acreditam que Portugal possa regressar aos “mercados” como se depreende da imposição de compra de dívida pública em àquele Fundo.

  Creio assim, estarmos perante um acto consciente e deliberado de delapidação de interesses patrimoniais alheios e como tal susceptível de punição criminal como bem lembra o nosso prezado comentador do Post anterior. Diz o Código Penal Português:

Artigo 224.º Infidelidade 1 - Quem, tendo-lhe sido confiado, por lei ou por acto jurídico, o encargo de dispor de interesses patrimoniais alheios ou de os administrar ou fiscalizar, causar a esses interesses, intencionalmente e com grave violação dos deveres que lhe incumbem, prejuízo patrimonial importante é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

A acontecer o cenário que descrevemos os aposentados e reformados, a sociedade, deverá levar aqueles dois governantes à barra do Tribunal. O crime, não pode ficar impune.