Reformem a Administração Pública

As “reformas” da Administração Central (dos Serviços) do Estado, ensaiadas pelos dois últimos governos, (o PRACE por Teixeira dos Santos e as FOLHAS A4 de Paulo Portas), foram “reformas” falhadas que não deixando de seguir o mesmo trajecto das alterações sectoriais e avulsas executadas nos últimos anos pelos vários executivos não poderiam obter um resultado diferente, obtendo os mesmos efeitos, ainda que nelas se observe uma dimensão mais abrangente mas e por isso mesmo mais nefasta, na mesma lógica perversa de introduzir na Administração igual desarticulação, maior irracionalidade e falta de equidade entre serviços, funcionários e dirigentes o que, tudo somado, acarretou forçosamente em mais despesa pública e numa menor eficácia dos serviços.

Por cada alteração introduzida, pelos sucessivos governos no pós 25 de Abril, resultou sempre uma maior desarticulação e irracionalidade dos serviços da Administração Pública, uma maior despesa do seu funcionamento e uma perda de eficácia sempre crescente. Com mais pessoal e mais despesa, a Justiça, a Saúde, a Educação, a Segurança, e outros serviços prestados pelo Estado, em nada melhoraram mas pelo contrário muitos afirmarão que pioraram. A lógica que precedeu a estas alterações obedeceu sempre a um mesmo princípio, criar novos órgãos paralelos aos já existentes, de oportunidade mais que discutível, num único objectivo perverso – proporcionar lugares para uma clientela partidária e pessoal e facilitar aos mais altos responsáveis do Estado os mais frutuosos “negócios” públicos. Assistiu-se a uma desarticulação e desenquadramento da Função Pública, com a criação de inúmeros Órgãos do Estado, cada um com as suas orgânicas específicas, sem critério quanto ao número ou ao vencimento de funcionários, sem um peso equilibrado a toda a função pública quanto à qualidade e esforço do exercício da função. A belo prazer de cada um dos ministros dos sucessivos governos, foram-se forjando serviços completamente desarticulados entre si. De uma Administração Pública constituída por Direcções Gerais (hierarquicamente subdividida em direcções de serviço, divisões, repartições e secções) em 1974, passámos para uma Administração com uma infinidade de Órgãos, criados ao longo dos anos - Conselhos, Comissões, Gabinetes, Inspecções, Auditorias, Serviços, Centros, Fundações. Agências, Autoridades, Fundos, Secretarias, etc e, por fim, Institutos e Empresas Municipais. Pois bem, seria de esperar que uma reforma de âmbito global da Administração Central viesse por fim, pôr cobro a tudo isto, introduzindo a racionalidade e a coerência que ela foi perdendo ao longo dos anos. Não foi infelizmente o que aconteceu com as pseudo reformas do PRACE ou com os “papéis” de Paulo Portas do anterior governo.

A criação de Institutos, sobretudo depois de 1995, veio dar maior corpo a esta lógica despesista e clientelar na Administração Pública. Extinguiram-se Direcções Gerais e substituíram-se por Institutos. Do pessoal das Direcções extintas, uns tantos transitaram para os novos institutos, a maioria acomodou-se noutros serviços dispersos da administração. Os conhecimentos, o know-how que possuíam foram desbaratados e desaproveitados, originando um grupo de funcionários desmotivados e descontentes sem produtividade capaz. Os custos de uma tal operação nunca foram motivo para recuo dos governos nesta política. Os custos mais elevados da criação dos Institutos, não apenas os custos das suas novas instalações, mobiliário, equipamentos, etc, mas os próprios custos com os funcionários dos Institutos, nunca foram preocupação dos governantes Onde existia um lugar de Director passou a existir cumulativamente um presidente, um vice-presidente e dois ou três vogais com vencimentos muito superiores e múltiplas mordomias. Por outra lado estes Institutos, com o seu novo enquadramento legal que lhes permite contratar pessoal sem vínculo à função pública abriu caminho ao compadrio, ao maior clientelismo e à mais completa politização da Administração Pública. Damos como exemplo o caso da Direcção Geral de Viação (DGV) que, com o PRACE, sendo extinta, foi substituída por dois Institutos e uma Autoridade. O Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres, o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias e a Autoridade de Segurança Rodoviária. Haverá seguramente mais uns boys que, sem concurso e sabe-se lá com que habilitações, entraram para estes Institutos, ao mesmo tempo que funcionários de carreira com know-how, habilitações e concursos serão enviados, por critérios que só o ministro conhece, para o quadro de excedentários.

Será que a criação de Institutos e outros Órgãos do Estado depois de 1995, que acarretou um acréscimo de funcionários na ordem dos 120.000 e uma despesa acrescida da ordem dos 25% (cerca de 3,75% do PIB), contribuiu para a melhoria dos cuidados prestados pelo Estado, na Justiça, Educação, Saúde, Segurança, etc, na mesma ordem de grandeza? Seguramente que não.

Os sucessivos ministros dos sucessivos governos nestes últimos anos, sem quaisquer estudos de natureza funcional ou económica, criaram serviços paralelos aos já existentes, esvaziando-lhes as funções, sem qualquer preocupação de natureza financeira. Os custos de pessoal agora emprateleirado e sem atribuição de tarefas, de nada preocupou os governantes. Uma tal conduta dos responsáveis políticos explica-se por três ordens de razões principais. Porque o ministro ou o director geral por si nomeado, se poupava ao incómodo de despachar com gente estranha, com os directores de serviços; porque se lhes oferecia a oportunidade de substituir tais dirigentes, por gente da sua clientela partidária e pessoal, numa outra nova estrutura; porque se livrava do apertado controlo jurídico quanto às aquisições de serviços, fornecimentos e empreitadas públicas a que a Função Pública está sujeita.

Uma verdadeira Reforma da Administração Central dos Serviços do Estado exigirá desde logo a extinção pura e simples da esmagadora maioria dos múltiplos órgãos do estado criados nos últimos anos, Institutos, Conselhos, Comissões, Gabinetes, Inspecções, Auditorias, Serviços, Centros, Fundações. Agências, Autoridades, Fundos, Secretarias, etc, e Empresas Municipais, sobretudo os nascidos depois de 1995. Provou-se que tais órgãos não proporcionaram maior racionalidade e funcionalidade aos serviços públicos nem proporcionaram uma melhoria dos serviços prestados à população, na Saúde, na Educação, na Segurança ou em quaisquer outros, bem pelo contrário, tais órgãos não apenas oneraram as despesas públicas como tornaram mais difíceis e caros os serviços prestados e pagos pelos cidadãos.

Toda a funcionalidade da Administração Central do Estado deveria ser objecto de uma reformulação profunda, agrupando funcionalidades afins em estruturas mãe (Direcções Gerais), extinguindo todas as estruturas paralelas ou esvaziadas de conteúdo do mais diversificado nome, considerando “pesos semelhantes” para as estruturas mãe, isto é com equivalência e equidade entre si. Onde o índice de equivalência fosse obtido através de uma fórmula matemática que consistia na média do “peso” de várias parcelas, número de trabalhadores, complexidades das tarefas, número de técnicos superiores, etc. Todas estas (Direcções Gerais) assim desenvolvidas acabariam por ter uma desejável equidade entre si resultando numa maior racionalidade da Administração Pública.