desiguais perante a Justiça

Em Democracia todos os cidadãos são iguais perante a Justiça. Ao contrário, em regimes antidemocráticos e corruptos, altera-se a lei e criam-se situações de excepção que favorecem os detentores do poder. Deixa assim de existir igualdade de todos perante a justiça. A Justiça deixa de ser igual para todos.

Segundo a última versão do Código do Processo Penal, revisto em 2007, compete ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça "autorizar a intercepção, a gravação e a transcrição de conversações ou comunicações em que intervenham o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República ou o primeiro-ministro e determinar a respectiva destruição", enquanto ao comum do cidadão tal competência pertence ao juiz de instrução do processo.

Existe assim, neste regime de excepção, uma desigualdade de tratamento e um critério diferente para situações iguais, para os cidadãos um tratamento comum, para os detentores do poder um tratamento de excepção.
É espantoso como os partidos, do PCP ao CDS, não se tenham insurgido contra este normativo da última revisão do Código do Processo Penal que inequivocamente introduz abusivamente um regime de excepção na lei contrariando os princípios constitucionais: - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei (Artigo 13.º Princípio de igualdade).

Tenham paciência, mas não chamem Democracia a esta “coisa” que temos, cada dia mais degradada e corrupta.