LAMENTÁVEL

O Orçamento do SNS em 2019 foi de 10.223 milhões de euros.
O Orçamento do SNS em 2020 será de 10.223 mais 800 milhões no que resulta ser de 11.023 milhões de euros.

Em 2010 o Orçamento do SNS foi de 10,271,2 milhões de euros. Ajustado ao valor da inflação tal orçamento seria hoje de 11.353,8 milhões de euros.

Assim, o orçamento do SNS de 2020 será inferior ao de 2010.

Deste modo não vejo razão alguma para quaisquer festejos nem para o primeiro-ministro ocupar a sua mensagem de Natal exclusivamente com este assunto.
E, sendo esta a grande e a única ambição do governo para 2020, como António Costa parece fazer crer, estamos conversados.

A GRANDE FARSA

Quando o PS tratou os seus companheiros da “geringonça” como “empecilhos”, o BE e o PCP deveriam ter compreendido que António Costa e o seu partido jamais contariam com eles para uma nova e semelhante solução governativa.

Sabendo contudo como a governação dos últimos quatro anos foi do agrado maioritário da população, o PS apressou-se após as eleições legislativas a ensaiar novas “negociações” seguramente mais com o objectivo de tentar escapar ao ónus de tronar-se responsável pela extinção da geringonça do que para obter qualquer previsível acordo.

E, pelo modo solitário como chegou à apresentação do Orçamento para 2020 não temos dúvida alguma de que se tratou apenas de um mero jogo, de uma farsa política.

O propósito de um orçamento tendo por base um modelo de desenvolvimento económico e social SEMELHANTE E EM CONTINUIDADE AO DE 2016 e que constituiu a chamada “Alternativa” à austeridade nunca esteve, pós eleições, na mente de António Costa, de Centeno ou do PS.

António Costa desejou antes regressar ao velho padrão do PS, ao modelo neoliberal de desenvolvimento, com um orçamento alinhado com tal modelo, ainda que mascarado aqui e ali com pequenos traços sociais, voltando assim às políticas do pensamento único, às políticas do "não há alternativa" tão do agrado  da União Europeia, do seu parlamento e dos seus comissários.  

O PS e António Costa enterraram a “Alternativa” política (de que antes se gabaram) no mesmo instante em que enterraram a “geringonça”. O modelo alternativo Keynesiano de desenvolvimento social-democrata passou a constituir, pelos vistos, para António Costa e Centeno, não mais que um “empecilho” para o novo governo e dele se desembaraçando logo que puderam.

O PCP cedo entendeu isto, ao contrário do BE que ainda hoje choraminga perante o PS por ele não atender às suas propostas.

Nós sabemos no que vão dar estas novas políticas. Degradação das funções sociais do estado, Saúde, Educação, Segurança, agravamento da taxa de desemprego, défice e não saldo de 0,2%, menos crescimento económico e nunca de 1,9%, menos emprego e mais emigração de quadros superiores e uma vida mais difícil para as famílias portuguesas.

Não era isto que o país esperava.

MAIOR CRESCIMENTO ECONÓMICO E MAIOR PROGRESSO SOCIAL

É tão ridículo afirmar-se, como o fazem as forças da direita e os seus actores na Comunicação Social, que neste Orçamento há aumento de impostos como o ministro Centeno dizer que nele existe uma diminuição de impostos.

As receitas do aumento das taxas sobre as embalagens dos produtos açucarados ou a descida das taxas de IRS para os jovens do primeiro emprego são tão insignificantes, não atingem qualquer delas os 0,03% do PIB, que falar delas é simplesmente ridículo.

Na verdade não há aumentos ou descidas de impostos com significado digno de referência neste Orçamento. A questão será mesmo esta. Deveria ou não, existir de facto, um agravamento de impostos ou, e ao contrário e em simultâneo, deveria ou não haver diminuição de impostos? Parece confuso não é? A resposta é sim. Deveria haver aumento de impostos sobre os rendimentos de capital e deveria haver diminuição de impostos sobre os rendimentos do trabalho.

Muitos dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado são seguramente injustificados. E no seu todo eles atingem alguns milhares de milhões de euros. Não se compreende o perdão fiscal à EDP em 2017 de 108 milhões de euros ou o perdão fiscal à Brisa de 125 milhões de euros em 2018, para citar apenas estas duas empresas. O englobamento de rendimentos prediais, promessa eleitoral do PS, não aparece agora no Orçamento e assim a “perda de algumas centenas de milhões de receita. Este englobamento, que já existe em países com a Alemanha, França, Itália, Reino Unido, seria naturalmente progressivo não devendo ser aplicado a baixos rendimentos para não afectar pequenos investidores naturalmente. Como também o imposto sucessório sobre as grandes fortunas, acima do milhão de euros. Ou os benefícios fiscais que beneficiam os não residentes e que atingem centenas de milhões de euros. Ou ainda as rendas ruinosas das PPP que merecem justificadamente uma revisão.

Sem falarmos já do saldo orçamental de 0,2% que os economistas não neoliberais consideram como uma “irresponsabilidade orçamental” dado que um défice estimado de 1% alcançaria os mesmos objectivos de descida da dívida pública e credibilidade orçamental junto dos mercados financeiros desde que tal meta não fosse ultrapassada. O que causará certamente desconfiança nos mercados, provocando uma subida das taxas de juros da dívida, será estimar-se um saldo de 0,2% e chegar-se ao fim do ano com um défice de 1% ou menos.

Portanto, há lugar a aumento de impostos sem agravar os impostos dos portugueses em sede de IRS ou IVA. Ao contrário, as receitas provenientes destes impostos seriam aplicadas na melhoria dos serviços públicos o que incluiria o aumento dos salários dos servidores do Estado sem os quais não haverá bons serviços, médicos, enfermeiros, pessoal auxiliar da saúde, professores, forças de segurança e na redução dos impostos que incidem sobre as famílias, IRS e IVA sobre bens de consumo essenciais como a electricidade e gás.

E um Orçamento elaborado tendo em conta tudo isto seria sim, seguramente, um Orçamento que traduziria a continuidade dos orçamentos anteriores.

Seria um Orçamento amigo das famílias e um Orçamento que provocaria um maior crescimento económico e um maior progresso social.

O NEOLIBERALISMO E O GOVERNO PS

“Não, estimado António Costa, se esmagares a Alternativa como esmagaste a “geringonça”, podes estar certo que as “contas certas” de que tanto te vanglorias irão dar lugar a contas incertas mais cedo do que o esperado seguramente.”

Os portugueses, os trabalhadores, as famílias interrogam-se hoje sobre o sentido, sobre o modelo de governação, que o PS pretende adoptar na próxima legislatura. O modelo social-democrata assente nas políticas sociais de aumento de rendimento das famílias e apoio ao estado social ou o regresso, no essencial, às políticas neoliberais ainda que mascaradas de laivos sociais.

Os portugueses têm boa memória de quanto o modelo Alternativo social da última legislatura foi benéfico para o país com o crescimento da economia, a baixa de desemprego, a diminuição do défice público e da dívida pública, a diminuição das desigualdades sociais e a melhoria dos rendimentos das famílias e têm também boa memória de quanto o modelo neoliberal radical do governo de Coelho/Portas desgraçou o país fazendo aumentar as dívidas do país, a dívida pública de 93% para 130%, a dívida externa líquida de 83% para 105%, aumentar o desemprego, diminuir o Investimento de 37 para 25 mil milhões de euros, o crédito mal parado das famílias aumentar de 10% para 19% e com O PIB a regredir para os níveis de 2003 e com o recuo do rendimento das famílias ao ano 2000. Com um aumento das desigualdades sociais e da emigração e com uma significativa diminuição do emprego e falências de empresas.

O governo de António Costa com ao apoio dos partidos de esquerda, do PCP e do BE, conseguiu travar o abismo em que nos colocaram as forças da direita e dar confiança e conforto aos portugueses através de um modelo de desenvolvimento social Alternativa ao modelo neoliberal radical de Coelho/Portas.

Um modelo neoliberal cada vez mais descreditado por esse mundo fora, dado gerar não o crescimento e o bem-estar das populações como insistem em afirmar, mas o retrocesso social e um crescimento económico paupérrimo quando não a própria regressão. Com o aumento das desigualdades sociais e a pauperização continuada das populações, insistindo nos cortes sociais e nas privatizações, perpetuando assim a austeridade para, segundo ele, sair da austeridade que ele próprio provoca.

O modelo neoliberal fundamenta-se numa teoria económica quase tão velha como o capitalismo. Tem fé, acredita que “a Oferta cria a sua própria Procura”. Isto é, por mais bens que sejam colocados no mercado eles terão sempre compradores, independentemente das políticas de rendimentos das familias. Ora, como Keynes provou, o que determina a Oferta é sobretudo a Procura. Havendo Procura a Oferta sempre aparecerá.

São duas teorias opostas, a Keynesiana social-democrata e a neoliberal.

Para o neoliberalismo o que importa é oferecer todas as condições às empresas, aos mercados, com todos os apoios possíveis do Estado à produção, aos proprietários, com descidas de impostos, regalias fiscais, desregulação das leis laborais, privatizações, porque segundo tal teoria serão estas as condições necessárias e suficientes para existir um maior crescimento económico e mais emprego.

A teoria Keynesiana formula precisamente o contrário. Quem estimula a Oferta é precisamente a Procura. E, para existir mais procura são necessárias políticas sociais que melhorem os rendimentos das famílias, com descida de impostos sobre o trabalho, regulação das leis laborais que protejam o trabalhador e melhoria efectiva dos salários e pensões.

Foi esta a política do governo do PS na última legislatura e que tanto estardalhaço provocou cá dentro e lá fora, mas que provou estar correcta provocando um crescimento económico e social a que desde há muito não assistíamos no país.

António Costa, na formação do novo governo desembaraçou-se dos “empecilhos”, do PCP e do BE e da formulação com eles de acordos parlamentares para o período da legislatura. Será que isto significa que o PS irá privilegiar nesta legislatura as políticas de apoio ao patronato em desfavor das políticas de apoio aos trabalhadores? Será que o PS retorna ao figurino neoliberal ainda que mascarado de laivos sociais desdizendo tudo o que disse e fez na última legislatura e retirando desse modo todo o mérito que lhe foi atribuído e parecia ter conquistado?

Não sabemos, aguarde-se pelo Orçamento. Contudo a satisfação com que o patronato saiu da última reunião da “concertação social” e a indignação ali mostrada pelas centrais sindicais não auguram nada de bom. Oferecer 0,3% de aumento para quem teve o salário congelado desde 2009 e entretanto sofreu uma desvalorização pela inflação de 11,8% não é seguramente razoável e roça mesmo a provocação política.

António Costa e o PS não deveriam dar-se por satisfeitos com a devolução de rendimentos que realizaram na anterior legislatura. Pela simples razão de que a devolução dos cortes praticados pelo governo de Coelho estão longe de estarem concluídos. Note-se por exemplo, que o agravamento do IRS em 2013, o tal “aumento colossal de impostos, ascendeu a mais de 3.000 milhões de euros e apenas foi devolvido pelo governo do PS na última legislatura cerca de 1.100 milhões de euros; como também o aumento do IVA da electricidade de 6% para 23% que se mantem.

De um estudo realizado sobre o total que foi cortado em cortes sociais, salários, pensões, benefícios sociais e sacado em impostos no governo do PSD/CDS de 2011 a 2015 verifica-se que chegados a 2015 os portugueses tiveram uma quebra dos seus rendimentos de cerca de 18.000 milhões de euros. Por outro lado, chegados a 2019, verifica-se que o total das devoluções de rendimentos praticadas durante a última legislatura do governo PS não foi além dos 9.300 milhões. Portanto foi devolvido pouco mais de metade do que foi retirado ao rendimento dos portugueses. Tanto bastou contudo para acelerar o crescimento económico do país mas longe ainda de ter proporcionado às famílias as condições de vida e o bem-estar que detinham em 2010.

Este recuo da devolução de rendimentos que se afigura agora confirmar-se no Orçamento parece vir a dar razão a Passos Coelho quando dizia em 2011 "que os portugueses viviam acima das suas possibilidades e que havia que empobrecer”. E é lamentável que seja o PS a dar-lhe razão quando tanto e em tanto tempo contestou tais afirmações.

Se o PS alterar o seu rumo político da Alternativa Social para no essencial seguir a receita neoliberal, ainda que pincelada de benefícios sociais, o governo pode dizer adeus ao crescimento de 2% que anuncia, como também à criação de emprego ou à taxa desemprego e ao défice (que até estima positivo de 0,2%).

E o “desenvolvimento” na base dos salários baixos e dos crescimentos paupérrimos regressarão.

Não, estimado António Costa, se esmagares a Alternativa como esmagaste a “geringonça”, podes estar certo que as “contas certas” de que tanto te vanglorias irão dar lugar a contas incertas mais cedo do que o esperado seguramente.

MÁRIO CENTENO, ANTÓNIO COSTA E O EUROGRUPO

As forças da direita não gostam de Mário Centeno. Nem gostam de António Costa.

Não gostam de Centeno porque ele esteve à frente das Finanças de um governo que demonstrou ser possível uma Alternativa às políticas de empobrecimento e austeridade neoliberais, uma alternativa que provocou na legislatura anterior o crescimento da economia, a baixa de desemprego, a diminuição do défice público e da dívida pública, a diminuição das desigualdades sociais e a melhoria dos rendimentos das famílias. Tudo o que as forças da direita disseram ser impossível de concretizar, tendo mesmo Passos Coelho anunciado que votaria no PS se tais políticas sociais resultassem.

Nem gostam de António Costa porque ele soube encabeçar e formar um governo com o apoio dos partidos da esquerda, com o PCP e com o BE, apoio que deu estabilidade governativa e consistência às políticas sociais que deram confiança e melhoraram a vida das famílias.

É por esta razão que se assiste agora a mais uma “pulhice” das forças da direita apregoando desavenças entre Centeno e António Costa. O objectivo é tentar uma vez mais provocar instabilidade política e atingir as duas figuras mais marcantes do governo.
Nada há de objectivo, como bem fez notar o presidente Marcelo quando sobre isto foi questionado, que possa adiantar qualquer desavença entre os dois.
Ao contrário, será até de supor que a intervenção de António Costa no Eurogrupo foi antecipadamente combinada com Mário Centeno.

Enfim. Entretanto continuará sobre o assunto a palhaçada na nossa comunicação social com os actores palhaços do costume.

SALÁRIOS, FISCALIDADE E EMPOBRECIMENTO

 Vamos por partes.

O custo do descongelamento das carreiras não pode nem deve ser confundido com o aumento salarial anual a que todos deveriam ter direito, pelo menos igual ao valor da inflação.
Acontece que há mais de 10 anos que os trabalhadores da FP não têm qualquer aumento anual.

A perda de salário nestes 10 anos (relativo apenas às perdas da inflação), deveria ser agora compensado com um ajustamento salarial que embora, aceitamos, não pudesse ser todo resposto num ano poderia e deveria ser iniciado. A não ser que se entenda que tal como o outro dizia “vivíamos acima das nossas possibilidades” e assim nunca poderemos regressar ao nível de rendimentos de 2010.

Isto é, o PS parece aceitar e dar como certa a teoria de Passos Coelho quando dizia que “temos que empobrecer”.

Ora, os portugueses reconhecem que nunca haverá dinheiro para tudo mas também sabem que há dinheiro mal gasto com a proliferação dos organismos públicos sem razão de ser, Agências, Institutos, Autoridades, Comissões, Empresas Municipais, etc, etc, como também reconhecem ser possível arrecadar mais dinheiro numa prática de fiscalidade mais justa e social.