O PEC (II)

O PEC, agora apresentado por Teixeira dos Santos, não procura a diminuição do défice através da redução da Despesa Corrente Primária (DCP). Nem outra coisa seria de esperar. Recordemos que enquanto no período 1986-1995 a DCP representava 29,7% do PIB, no período 1995-2001 ela galgou para 35,0%. Uma subida astronómica e não justificável por não ser acompanhada por quaisquer melhorias nos serviços prestados pelo Estado. Os cidadãos não sentiram melhorias na Educação, na Saúde, na Justiça ou na Segurança. A verba correspondente a 5,3% do PIB foi assim completamente desbaratada sem constituir qualquer benefício para os cidadãos. A criação de empresas municipais e outros órgãos do Estado paralelos aos serviços existentes, com dirigentes recrutados das clientelas partidárias, são a principal causa desta fortíssima subida da DCP. Este “edifício” da Administração Pública bem arquitectado pelos nossos políticos, ampliar-se-ia continuamente nos anos seguintes o que explica a subida, sempre crescente, da DCP. É um ónus, que os portugueses desde então pagam anualmente com o seu trabalho e com os seus impostos. Pagam o desperdício, a ociosidade e a corrupção institucional deste “sistema político-administrativo”. E será completamente absurdo pensar que a nossa classe política, por sua iniciativa, poderá algum dia deixar de usufruir tais privilégios.

Ao contrário de medidas de congelamento de salários na Função Pública como o PEC agora determina, num país com os mais baixos salários da UE15 (o salário médio em Portugal é de 645 euros enquanto na Grécia, o segundo país com mais baixos salários na UE15 é de 1.167 euros, dados 2008), um combate à DCP deveria iniciar-se por uma verdadeira Reforma da Administração Pública que extinga as empresas municipais e os outros órgãos do Estado parasitários, criados sobretudo a partir de 1995, e que não prestando qualquer serviço útil à sociedade, acarretam como vimos, gastos na ordem dos 6.000 milhões de euros.

A sociedade portuguesa terá que ver-se livre deste ónus, deste fardo que pesa sobre os seus ombros, que todos os anos se torna mais pesado e que inviabiliza um crescimento económico saudável e convergente com a UE. Só que, para tanto, terá que ver-se livre primeiro deste “sistema” político corrupto - partidário, destas elites políticas, destes partidos de notáveis, desta nova aristocracia sufragada pelas televisões e sondagens.