Deveremos questionar-nos sobre as razões que levam Sócrates a manter-se bem colocado nas sondagens que regularmente têm vindo a público.
Creio existirem três questões fundamentais que levam a um tal resultado.
A Reforma da Administração Pública, o Combate ao Défice e o Combate à Fraude e Evasão Fiscais.
Os cidadãos, ao ouvirem a oposição elogiar o governo pela sua “coragem” ao executar a reforma da Administração, concluem naturalmente que o governo estará no bom caminho. Depois, o controlo dos meios de comunicação social e o marketing político do governo anunciando diariamente os êxitos no combate ao défice e à evasão e fraude fiscais, fazem o resto.
Propomo-nos demonstrar que é precisamente nestes três sectores que o governo se tem mostrado mais desastrado e mais incompetente.
1. - A Reforma da Administração Pública
A “reforma” da Administração Central do Estado, o PRACE, a alteração das leis orgânicas dos ministérios já publicadas, de que o governo se orgulha e a que chama reforma, não deixa de seguir o mesmo rumo de alterações sectoriais e avulso executadas nos últimos anos pelos vários executivos, ainda que agora com uma dimensão mais abrangente e por isso mesmo mais nefasta, numa lógica de introduzir na Administração igual desarticulação, maior irracionalidade e falta de equidade entre serviços, funcionários e dirigentes o que, tudo somado, acarretará forçosamente em mais despesa pública e numa menor eficácia.Por cada alteração introduzida, pelos sucessivos governos no pós 25 de Abril, resultou sempre uma maior desarticulação e irracionalidade dos serviços da Administração Pública, uma maior despesa do seu funcionamento e uma perda de eficácia sempre crescente.
Com mais pessoal e mais despesa a Justiça, a Saúde, a Educação, a Segurança, e outros serviços prestados pelo Estado, em nada melhoraram mas pelo contrário muitos afirmarão que pioraram. A lógica que precedeu a estas alterações obedeceu sempre a um mesmo princípio, criar novos órgãos paralelos aos já existentes, de oportunidade mais que discutível, num único objectivo – proporcionar lugares para uma clientela partidária e pessoal.Assistiu-se a uma desarticulação e desenquadramento da Função Pública, com a criação de inúmeros Órgãos do Estado, cada um com as suas orgânicas específicas, sem critério quanto ao número ou ao vencimento de funcionários, sem um peso equilibrado a toda a função pública quanto à qualidade e esforço do exercício da função. A belo prazer de cada um dos ministros dos sucessivos governos, foram-se forjando serviços completamente desarticulados entre si.
De uma Administração Pública constituída por Direcções Gerais (hierarquicamente subdividida em direcções de serviço, divisões, repartições e secções) em 1974, passámos para uma Administração com uma infinidade de Órgãos, criados ao longo dos anos - Conselhos, Comissões, Gabinetes, Inspecções, Auditorias, Serviços, Centros, Fundações. Agências, Autoridades, Fundos, Secretarias, etc e, por fim, Institutos.Pois bem, seria de esperar que uma reforma de âmbito global da Administração Central viesse por fim pôr cobro a tudo isto, introduzindo a racionalidade e a coerência que ela foi perdendo ao longo dos últimos anos. Não é infelizmente o que acontece com a pseudo reforma do PRACE. Aliás os Art,º 3 das leis orgânicas comuns a todos os ministérios são ilucidativas disso mesmo: “O Ministério…prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, de órgãos consultivos, de entidades integradas no sector empresarial do Estado e de outra estruturas”.Mantêm-se portanto todos aqueles Órgãos enunciados atrás.A criação de Institutos, sobretudo depois de 1995, veio dar maior corpo a esta lógica despesista e clientelar na administração pública. Extinguiram-se Direcções Gerais e substituíram-se por Institutos. Do pessoal das Direcções extintas, uns tantos transitaram para os novos institutos, a maioria acomodou-se noutros serviços dispersos da administração. Os conhecimentos, o know-how que possuíam foram desbaratados e desaproveitados, originando um grupo de funcionários desmotivados e descontentes sem produtividade capaz. Os custos de uma tal operação nunca foram motivo para recuo dos governos nesta política. Os custos mais elevados da criação dos Institutos, não apenas os custos das suas novas instalações, mobiliário, equipamentos, etc, mas os próprios custos com os funcionários dos Institutos, nunca foram preocupação dos governantes Onde existia um Director passou a existir um presidente, um vice-presidente e dois ou três vogais com vencimentos muito superiores e multiplas mordomias. Por outra lado estes Institutos, com o seu novo enquadramento legal que lhes permite contratar pessoal sem vínculo à função pública abriu assim caminho ao compadrio, ao maior clientelismo e à mais completa politização da Administração Pública.
O PRACE está possuído desta lógica. Extingue alguns organismos mas cria outros, seguindo iguais práticas anteriores. Damos como exemplo o caso da Direcção Geral de Viação (DGV) que, sendo extinta, irá ser substituída por dois Institutos e uma Autoridade. O Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres, o Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias e a Autoridade de Segurança Rodoviária. Haverá seguramente mais uns boys que, sem concurso e sabe-se lá com que habilitações, entrarão para estes Institutos, ao mesmo tempo que funcionários de carreira com know-how, habilitações e concursos serão enviados, por critérios que só o ministro conhece, para o quadro de excedentários.
Será que a criação de Institutos e outros Órgãos do Estado depois de 1995, que acarretou um acréscimo de funcionários na ordem dos 120.000 e uma despesa acrescida da ordem dos 25% (3,75% do PIB), contribuiu para a melhoria dos cuidados pretados pelo Estado, na Justiça, Educação, Saúde, Segurança, etc, na mesma ordem de grandeza? Seguramente que não.
Aliás, a não extinção pelo PRACE, dos 18 governadores civis (recomendada recentemente por uma comissão nomeada pelo próprio governo) acaba por demonstrar a não motivação do governo em pretender alterar e inverter a lógica mantida pelos anteriores governos. Reza assim o Art.º14 “Os governadores constituem as estruturas de suporte logístico e administrativo e a sede do exercício das competências dos governadores civis, designadamente, as de assegurar, a nível local, a representação desconcentrada do Governo, a coordenação na respectiva área, das forças e serviços de segurança e de protecção civil, e a articulação dos serviços da administração central actuantes na sua área de responsabilidade”. O Diário do Governo dos tempos de Marcelo Caetano não diria muito diferente. Os governadores civis são estruturas herdadas do Salazarismo que à época se mostravam necessárias ao poder pelo forte controlo político que exerciam sobre as populações. Com ligações directas à PIDE e às polícias eram órgãos locais executivos da “ordem e da paz pública”. Deveriam ser extintas logo após o 25 de Abril, residindo a razão da sua sobrevivência apenas nos apetecíveis lugares bem pagos que elas comportam e que alimentam as clientelas partidárias.
Na verdade, os sucessivos ministros dos sucessivos governos neste últimos anos, sem quaisquer estudos de natureza funcional ou económica, criaram serviços paralelos aos já existentes, esvaziando-lhes as funções, sem qualquer preocupação de natureza financeira. Os custos da manutenção do pessoal agora emprateleirado e sem atribuição de tarefas, de nada preocupou os governantes.Uma tal conduta dos responsáveis políticos explica-se por três ordens de razões principais. Porque o ministro ou o director geral por si nomeado, se poupava ao incómodo de despachar com gente estranha, com os directores de serviços; porque se lhes oferecia a oportunidade de substituir tais dirigentes, por gente da sua clientela partidária e pessoal, numa outra nova estrutura; porque se livrava do apertado controlo jurídico quanto às aquisições de serviços, fornecimentos e empreitadas públicas a que a Função Pública está sujeita.
O PRACE, não veio beliscar sequer qualquer destas situações, muito pelo contrário, agrava todas elas.
Toda a funcionalidade da Administração Central do Estado deveria ser objecto de uma reformulação profunda, agrupando funcionalidades afins em estruturas mãe (Direcções Gerais), extinguindo todas as estruturas paralelas ou esvaziadas de conteúdo do mais diversificado nome, considerando “pesos semelhantes” para as estruturas mãe, isto é com equivalência e equidade entre si. Onde o índice de equivalência fosse obtido através de uma fórmula matemática que consistia na média do “peso” de várias parcelas, número de trabalhadores, complexidades das tarefas, número de técnicos superiores, etc.Todas estas (Direcções Gerais) assim desenvolvidas acabariam por ter uma desejável equidade entre si resultando numa maior racionalidade da AdministraçãoPública.Ora o PRACE não é isto. Conserva todos os equívocos, todas as distorções e irracionalidades da Administração do Estado vigente. Não se trata de uma Reforma mas antes de uma Contra-reforma, caminhando no mesmo sentido e padecendo da mesma lógica que todas as anteriores alterações ao funcionamento da Administração Pública.
Com o PRACE, avizinha-se uma Administração com um maior número de funcionários, com uma maior despesa pública e com taxas mais elevadas do que aquelas hoje praticadas.
A criação de Institutos Públicos e de toda uma extensa variedade de organismos do Estado, bem como a criação das Empresas Municipais, tornou-se o maior sorvedouro dos dinheiros públicos.
Criaram-se serviços paralelos aos já existentes nas Câmaras e no Estado, sem qualquer objectivo de melhorar a eficiência ou a racionalidade da Administração.
Torna-se urgente, não apenas extinguir todas as empresas municipais e integrar as suas funções e serviços prestados nos Serviços Municipais, onde estavam e de onde nunca deveriam ter saído mas, extinguir igualmente, a grande maioria dos Institutos e outros Órgãos do Estado e, do mesmo modo, integrar as suas funções e serviços nas Direcções Gerais.
Seria esta, sim, a grande Reforma da Administração Publica. Só assim seria possível efectivamente diminuir o número de funcionários, racionalizar a Administração Pública, diminuir o Défice Público, diminuir os impostos, dinamizar a economia e dar esperança e um melhor nível de vida a todos os cidadãos.
2. - O Combate ao Défice Público
Recordo-me quando o PS em pré-campanha eleitoral, em 2004, contestava o valor do défice público divulgado pelo governo de então. Aos 2,9% do PIB anunciados por Bagão Félix, contrapunha o PS o valor de 5,2% do PIB, considerando que o défice deveria ser contabilizado sem o somatório das Receitas Extraordinárias.
Depois do número de circo do Banco de Portugal e de Victor Constâncio relativo à estimativa do défice de 2005, veio a público há algumas semanas atrás o valor do défice de 2006.
3,9% do PIB foi o valor apresentado pelo governo, considerando ele próprio tratar-se de um óptimo valor, fruto da capacidade de controlo das finanças públicas em que parece mostrar-se empenhado. A festa comemorativa de tamanho feito durou vários dias e esteva presente em toda a comunicação social.
Mas haverá de facto razões para tão grandes festejos? Primeiro que tudo haverá que salientar que existem condições de receita pública muito diferentes em 2006. O IVA não é de 19% como acontecia em 2004, nem os impostos cobrados são os mesmos. Em 2006 houve mais impostos, no IRS, IRC, Combustíveis, etc, e outras receitas provenientes de encargos sociais retirados aos cidadãos. Mesmo levando em considerando as situações desiguais de 2004 e 2006 relativa à receitas públicas, um valor do défice de 3,9% do PIB em 2006, seria sem duvida motivo para alguma satisfação.
Infelizmente estes 3,9% anunciados pelo governo não correspondem à realidade orçamental das contas públicas uma vez que não se entrou em linha de conta no cálculo da sua obtenção com as receitas extraordinárias obtidas em 2006, receitas extraordinárias que tanta contestação mereceram por parte do PS em 2004.
De acordo com informações prestadas pelo próprio Ministério das Finanças, as receitas extraordinárias de 2006 ascenderam a mais de 2.121 milhões de euros, a saber: antecipação de impostos sobre o tabaco (300 milhões); vendas de património (439 milhões); dividendos extraordinários e antecipados (REN-60 milhões); dividendos extraordinários (GALP-124 milhões, recuperações de créditos líquidas de adicionais da operação de titularização(1.198 milhões).Receitas extraordinárias que somadas equivalem a 1,4% do PIB.Não fossem estas receitas extraordinárias, e o défice seria de 8.176 milhões de euros, correspondentes não a 3,9%, mas a 5,3% do PIB.Valor superior ao apurado em 2004 quando Bagão Félix era Ministro das Finanças, que foi de 5,2%, não incluindo receitas extraordinárias (2,9% com receitas extraordinárias).
Duvido que os portugueses perante este resultado tenham razões para quaisquer festejos. Sócrates e o seu governo consegue a notável, a fantástica proeza de atingir em 2006, com aumento de impostos, desde logo o IVA em dois pontos percentuais e multiplos cortes nos benefícios sociaias, um défice de 5,3% do PIB, superior ao alcançado em 2004!
3. - O Combate à Evasão Fiscal
Outro falácia do governo diz respeito ao combate à evasão fical. Com frequência ouvem-se os mais doutos comentadores económicos e políticos tecerem rasgados elogios ao sucesso alcançado neste sector da governação.
Mas será assim tão eficaz o combate à evasão fiscal empreendido pelo governo de Sócrates nestes três últimos anos?
Na verdade, consultando os dados da Direcção geral do Orçamento, verifica-se para a evolução da Receita desde 1996:1996-1995: + 7,6%1997-1996: + 10,4%1998-1997: + 10,1%1999-1998: + 8,1%2000-1999: + 7,7%2001-2000: + 4,4%2002-2001: + 9,4%2003-2002: + 1,6%2004-2003: - 0,2% (Dr. Paulo Macedo)2005-2004: + 5,1% (Dr. Paulo Macedo)2006-2005: + 7,2% (Dr. Paulo Macedo)
Afinal o único milagre que podemos atribuir aos actuais responsáveis do fisco foi terem conseguido o impossível, em 2004 as receitas baixaram 0,2% e no IVA a descida foi de 2%! Apesar dos crescimentos percentuais dos últimos dois anos serem empolados pela desgraça de 2004 o último triénio é o pior na história das receitas fiscais.
O problema é que no IRS nos cortaram benefícios fiscais como nunca e no IVA todos nos lembramos que o governo aumentou a taxa de 19% para 21% contra todas as promessas eleitorais. E 2% numa taxa que era de 19% significa um aumento percentual dessa taxa na ordem dos 10,53%, e se considerarmos que durante o mandato (do ponto de vista dos resultados da cobrança) de Paulo Macedo ocorrerem dois aumentos de 2% (a que corresponde um aumento de 25,53% da taxa) o resultados são ainda mais desastrosos, em 2004 o IVA desceu 2%, em 2005 cresceu 12,8% e em 2006 cresce apenas 6,2%.
Isto é, os portugueses são sujeitos a uma carga fiscal crescente para compensar o aumento da evasão fiscal, já que o imposto que melhor reflecte os níveis dessa evasão é precisamente o IVA, se as suas taxas aumentam e a receita fica aquém do esperado é porque a evasão aumentou.
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